O projeto da Lei de Acesso à Informação foi aprovado essa semana, pelos senadores. O texto havia sido enviado pela Câmara dos Deputados, e foi aprovado sem alterações.
O ponto mais relevante da matéria aprovada prevê que os documentos considerados secretos pelo Estado brasileiro só poderão ser colocados sob sigilo por, no máximo, 25 anos, prorrogáveis pelo mesmo tempo apenas uma vez.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) comemorou o fim do sigilo eterno. “Durante a campanha [2010], fui o único candidato a me comprometer com a Lei de Acesso à Informação. Dito e feito. O Senado a aprovou hoje e deu um grande passo para decretar a maioridade do povo brasileiro.”
O texto aprovado também prevê que as informações cujo prazo de sigilo se encerrar devem ser publicadas pelo órgão responsável, inclusive em sua página na internet, independentemente de qualquer solicitação. Além de disponibilizados para consulta, as informações e documentos deverão estar colocados de forma a poderem ser facilmente copiados por qualquer interessado e o acesso a pessoas com deficiência deve ser garantido. Apenas os municípios com população menor que 10 mil habitantes estão dispensados da obrigatoriedade de disponibilizar os documentos na internet.
Será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para atender às solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo. O texto, agora, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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