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domingo, 17 de novembro de 2013

Que se torne regra

Independente de convicções ideológicas, de preferências partidárias, de alinhamento político, é unânime no Brasil a sensação de impunidade em torno dos malfeitos praticados por aqueles que detém poder político e/ou econômico. E o que se viu essa semana no Brasil, é algo que foge à regra.

Depois de 8 anos desde a bombástica entrevista de Roberto Jefferson, depois de uma polêmica CPI no Congresso, inquéritos na polícia, investigações pelo Ministério Público, e um processo com mais de 50 mil páginas, com anos de tramitação no STF, passando por mais de 50 Sessões plenárias, inúmeros debates e discussões muitas vezes acaloradas entre os Ministros, concluiu-se pela condenação de 25 réus. Passou-se pela fase recursal, abriu-se possibilidade de interposição de embargos infringentes e enquanto tais recursos são encaminhados para análise, decidiu-se no STF que os condenados devem cumprir pena pelos demais crimes em que não cabe recurso; 12 condenados já tiveram suas prisões decretadas.

Nesse longo e estrondoso percurso, a Ação Penal 470 ocupou destaque na imprensa e papel central na agenda política brasileira. E pela primeira vez na história do Brasil, se viu altos figurões da República (dirigentes partidários, ex-Ministros, banqueiros e empresários) serem presos por terem suas participações comprovadas num dos maiores escândalos da nossa história.

Definitivamente, isso rompe com o senso comum de que a impunidade é a regra no Brasil.
 
"A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública." Ulysses Guimarães.

O ensinamento de Ulysses Guimarães afasta por completo as teses de perseguição política, de julgamento de exceção e de "conversão de heróis inocentes em presos políticos". Com mais de 50 mil páginas e incontáveis oportunidades para a ampla defesa, deu-se o devido processo legal, e parece forçoso dizer que trata-se de um julgamento político conduzido pelas elites contra quem quer que seja. Aliás, esse próprio argumento cai por terra quando se analisa que dos atuais 11 Ministros, 9 foram indicados pelos Governos Lula e Dilma. O que se deu no caso do Mensalão é que pessoas com um projeto de poder converteram, com apoio de empresários "bem relacionados", Instituições políticas e financeiras em quintal para prática de crimes, mais precisamente, para o aluguel do apoio de parlamentares, estabelecendo-se também, um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro para isso. Tudo caiu por terra, os envolvidos foram delatados e depois de anos, estão indo para a prisão.   

Não há efetivamente o que comemorar. O Direito Penal não segue a lógica de programa de auditório, não pode ser acompanhado como partida de futebol nem levado para vibração da plateia. Direito Penal é algo mais complexo e sério do que isso; volta-se a ideia de punição e de prevenção geral para que condutas reprováveis não sejam realizadas. No caso da corrupção, sempre contrária ao interesse púbico, o Direito Penal deve servir como forma de coerção dessa prática reprovável, punindo aqueles que a praticaram e a partir daí o fim da impunidade assume caráter pedagógico e sociológico. 

Acho importante frisar que um país sério passa necessariamente por um processo de aprimoramento das nossas Instituições, e com isso quero dizer que o Brasil só avança com um Ministério Público independente e atuante, com um Poder Judiciário isento e sério, com os Poderes Executivo e Legislativo mais transparentes e coerentes entre o que se diz na eleição e o que se materializa na prática. Avançamos nisso nos últimos 25 anos, mas é preciso ir além.

Que a prisão dos mensaleiros seja sucedida pelo julgamento dos demais casos de corrupção envolvendo o conluio entre políticos e empresários, pois cada centavo desviado do erário público, agride direta e indiretamente o cidadão de bem e a sociedade como um todo, no curto e longo prazos. E não, um crime não justifica o outro. Uma corrupção não "absolve" a outra, e todas são reprováveis e carecem de punição despojada de adjetivos.

O aprimoramento do Brasil avança necessariamente com o fim da impunidade e a promoção de Reformas, dentre elas a do Sistema Político, que ponha um fim nos vícios endêmicos da lógica partidária e eleitoral, muitas vezes voltadas em benefício da corrupção e do malfeito, num ciclo vicioso que envolve os poderes político e econômico. Para o Brasil mudar precisamos enfrentar de frente tais deficiências, encarando a realidade e acreditando que sim, apesar de todos os problemas e maus exemplos, é através da política que se consegue avançar.

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