A exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti.
A PEC 30/10 inclui a exigência, para funcionários públicos, da não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.
A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa.
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